• Advocacia moderna, valores atemporais.

    Candeias Advogados

    Excelência Jurídica em Portugal

    Consultoria e serviços jurídicos de alta qualidade,
    com abordagem pragmática, direta e focada nos melhores resultados.

    Saber Mais

Frederico Mateus Candeias

Candeias Advogados apresenta serviços da mais alta qualidade.

A Candeias Advogados oferece serviços de consultoria e jurídicos de excelência, apoiando indivíduos, famílias, empresas e organizações em todas as áreas do direito. Atuamos em desafios complexos com clareza, rapidez e criatividade, oferecendo soluções eficazes e personalizadas.

Os nossos clientes reconhecem-nos pelo conhecimento profundo, excelência técnica e abordagem pragmática e direta, sempre sustentada em valores sólidos que inspiram confiança e relações duradouras.

Saber Mais
Aviso de Pré-Carga

Nossos advogados são conhecidos por fazer com que uma investigação seja arquivada antes da acusação.
Serviços de Defesa Criminal

Arquivamento de investigações antes da acusação e defesa de processos criminais complexos.
Crimes Financeiros

Consultoria estratégica em crimes empresariais e de colarinho branco.
Infrações à Segurança Aérea

Defesa em processos envolvendo drones e violações de segurança aérea.
Crimes Cibernéticos

Defesa contra perseguição online, hacking e violação de direitos autorais.
Processos de Saúde e Segurança

Defesa em homicídio culposo corporativo e infrações de segurança.
Crimes Graves

Defesa conduzida por especialistas reconhecidos nacionalmente em crimes graves.
Infrações de Trânsito

Defesa em multas e processos rodoviários com advogados especializados.
Defesa de Extradição

Histórico sólido em defesa de clientes em processos de extradição.
Extorsão e Chantagem

Experiência comprovada na defesa de vítimas de chantagem e extorsão.
Ofensas Sexuais

Defesa em alegações sexuais, incluindo casos históricos complexos.
Conselhos em Esquadras

Representação em delegacias de polícia em todo o país.
Crimes de Drogas

Defesa em casos de posse, consumo, tráfico e associação ao tráfico.
Imagens Indecentes

Atuação em defesa de clientes acusados em processos envolvendo imagens ilegais.
Direito Internacional da Família

Aconselhamento em disputas de contacto, arranjos infantis e processos judiciais.
Rapto de Criança

Defesa em casos de sequestro internacional de menores e aconselhamento parental.

Resultados do Escritório

equipa

Frederico Mateus Candeias

Experiência em defesa e representação.

Interpretamos normas complexas e aplicamos a legislação ao seu caso específico.

Defendemos e Protegemos os Seus Direitos.

Evite erros jurídicos que podem gerar prejuízos financeiros ou litígios.

Atuamos como mediadores, evitando processos judiciais longos.

Pronto para agendar?

Faça já a sua Marcação

A nossa equipa irá receber o seu pedido e confirmar a marcação de forma rápida
para que possa ter o acompanhamento profissional que necessita.

Peça a sua Marcação

Últimas Notícias

Acompanhe as nossas
novidades

Fique a par dos últimos casos, decisões e insights legais da nossa equipa de advogados especializados.

Contrato-Promessa de Partilha Celebrado na Constância do Matrimónio e Execução Específica
Contrato-Promessa de Partilha Celebrado na Constância do Matrimónio e Execução Específica

Doutrina

Ler Mais
Violência Doméstica: A Reciprocidade das Agressões
Violência Doméstica: A Reciprocidade das Agressões

NotíciasNos termos do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, comete o crime de violência doméstica quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedimento de acesso a recursos económicos e patrimoniais, a determinadas pessoas especialmente protegidas pelo legislador (cônjuge, ex-cônjuge, companheiro, progenitor de descendente comum, entre outros). A moldura penal é de prisão de um a cinco anos, salvo se pena mais grave for aplicável. A questão que frequentemente se coloca prende-se com as situações de agressões mútuas entre os membros do casal, em que ambos praticam atos de violência física ou psicológica, sem que se possa identificar com nitidez um agressor dominante e uma vítima subjugada. A jurisprudência tem-se dividido quanto a este ponto. No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25.01.2024 (Rel. Maria João Ferreira Lopes), entendeu-se que “em situação de agressões recíprocas (seja de que tipo forem), não é atingido o bem jurídico tutelado pelo crime de violência doméstica, não tendo ocorrido uma relação de domínio ou subjugação, diminuindo a dignidade da pessoa humana de um agente sobre o outro”. Em sentido oposto, o acórdão do mesmo TRL de 22.10.2024 (Rel. Ana Lúcia Gordinho) sustentou que “não se nos afigura que o crime de violência doméstica exija a ocorrência de uma relação de subjugação ou domínio do agressor para com a vítima; bastam condutas reiteradas de maus-tratos físicos e psicológicos, ainda que a vítima reaja ou se defenda”. Já o TRP, em acórdão de 09.05.2018 (Rel. José Carreto), defendia que “o crime de violência doméstica não pode ser cometido em reciprocidade, quando estamos perante atos agressivos recíprocos, na mesma ocasião e com idêntica gravidade, pois o bem jurídico tutelado não é afetado, não traduzindo essas ações tratamento desumano ou degradante”. A nosso ver, a reciprocidade das agressões descaracteriza a essência do crime de violência doméstica. Este tipo legal visa proteger a dignidade da pessoa humana e a integridade física e psíquica de quem se encontra numa posição de vulnerabilidade relacional, em contexto de domínio, dependência ou subjugação, o que desaparece quando ambos os sujeitos exercem violência de forma equiparada. Numa lógica de reciprocidade, o conflito assume antes a natureza de lesões mútuas (artigos 143.º e seguintes do Código Penal), resolvendo-se dentro da moldura típica desses ilícitos, sem necessidade de convocar o conceito de violência doméstica. Admitir a subsunção do caso à alínea a) do artigo 152.º, mesmo sem subjugação, conduziria a uma banalização do crime de violência doméstica, esvaziando o seu conteúdo ético-jurídico e relativizando a situação das verdadeiras vítimas, cuja dignidade é sistematicamente aniquilada sob uma relação de domínio persistente. Em suma, parece mais conforme ao bem jurídico protegido pelo artigo 152.º do CP, entender que as agressões recíprocas, de idêntica gravidade e num mesmo contexto, não configuram violência doméstica, mas antes uma situação de ofensas à integridade física, que não põe em causa o núcleo essencial da dignidade humana que o legislador pretendeu resguardar. Concordam com esta opinião?

Ler Mais
A recusa do paciente: reflexões sobre o dissentimento nas relações com os agentes médicos
A recusa do paciente: reflexões sobre o dissentimento nas relações com os agentes médicos

REFLEXÕES SOBRE O DISSENTIMENTO NAS RELAÇÕES COM OS AGENTES MÉDICOS

Ler Mais
Ver Mais

Contacte-nos

Estamos ao seu
dispor

Entre em contacto connosco através dos números abaixo ou por email. Estamos disponíveis para esclarecer as suas dúvidas e agendar uma consulta.

Telemóvel

+351 961 167 613

(Chamada para rede móvel nacional)

Telefone

+351 272 323 172

(Chamada para rede fixa nacional)

Email

Ver email